Termos e Condições
kk79 — Plataforma de Cassino Online

01 Definições e Âmbito

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "kk79": o sítio eletrônico https://kk79.cam e todos os serviços de cassino online e apostas esportivas nele disponibilizados;
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de possuir conta cadastrada;
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do kk79, protegido por login e senha;
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, proveniente de depósitos, ganhos ou créditos de bônus;
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário e/ou ganhos obtidos em apostas, passíveis de saque conforme as regras destes Termos;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo kk79, sujeitos a requisitos de apostas antes de se tornarem sacáveis;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente.

Estes Termos regem todas as atividades realizadas na Plataforma, incluindo cadastro, depósitos, apostas em jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e jogos de cassino ao vivo), apostas esportivas, saques e participação em promoções. Atividades não previstas expressamente neste documento serão tratadas conforme a legislação brasileira aplicável.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

O cadastro e o uso dos serviços do kk79 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo ou de autoexclusão, seja por solicitação própria ou por determinação judicial.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante o preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. O kk79 poderá, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que forneça informações falsas, incompletas ou inverificáveis.

2.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa no kk79. A criação de contas duplicadas, sob quaisquer circunstâncias, constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário à suspensão imediata de todas as contas, ao cancelamento de saldos de bônus e, conforme o caso, ao bloqueio definitivo do CPF na Plataforma.

2.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O kk79 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio Usuário na proteção dessas informações. Qualquer suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao suporte via WhatsApp ou e-mail.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o kk79 é obrigado a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques ou no caso de transações que ultrapassem determinados limites. O processo de KYC poderá requerer os seguintes documentos:

• CPF — número e comprovante do Cadastro de Pessoa Física;
• RG ou CNH — documento de identidade oficial com foto, emitido por órgão governamental brasileiro;
• Comprovante de Residência — conta de energia elétrica, água, gás ou telefone, emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Outros documentos que o kk79 entenda necessários para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo de toda a documentação solicitada. A recusa em fornecer os documentos ou o envio de documentação fraudulenta resulta no encerramento imediato da conta e na comunicação às autoridades competentes, conforme obrigação legal.

04 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O kk79 aceita os seguintes métodos de depósito e saque, exclusivamente por titulares da própria conta:

• Pix — método preferencial; depósitos e saques processados em até 5 minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em horário bancário;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Cartões de Crédito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda Tether nas redes TRC-20 e ERC-20.

4.2 Limites de Depósito

Os limites mínimo e máximo de depósito variam conforme o método de pagamento selecionado. O depósito mínimo geral é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. O kk79 reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável por meio dos canais oficiais de comunicação.

4.3 Política de Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua conta devidamente verificada (processo KYC concluído) e possuir Saldo Real suficiente. As solicitações de saque são processadas conforme o método selecionado e os prazos indicados na seção de pagamentos da Plataforma. O kk79 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, como medida de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.

4.4 Estornos e Chargebacks

Tentativas de estorno indevido (chargeback) junto à operadora do cartão de crédito ou à instituição financeira, sem fundamento legítimo, constituem violação grave destes Termos. O kk79 suspenderá a conta do Usuário enquanto a contestação estiver em curso e poderá tomar as medidas legais cabíveis para recuperação dos valores.

05 Bônus e Promoções

5.1 Regras Gerais de Bônus

O kk79 oferece bônus promocionais de forma discricionária. Cada promoção possui regulamento específico divulgado na Plataforma, no qual constam: valor ou percentual do bônus, requisito de apostas (wagering requirement), prazo de validade, jogos elegíveis e eventuais restrições. O Usuário é responsável por ler e compreender o regulamento de cada promoção antes de optar por participar.

5.2 Requisito de Apostas

O Saldo Bônus está sujeito a requisito de apostas que, salvo indicação em contrário no regulamento específico da promoção, corresponde a 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido. O requisito de apostas deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, findo o qual o Saldo Bônus remanescente será cancelado automaticamente.

5.3 Comportamento Abusivo

O kk79 reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar bônus, promoções e ganhos deles decorrentes caso identifique, a seu critério, comportamento abusivo na utilização das promoções. Entende-se por comportamento abusivo, a título exemplificativo: apostas de baixo risco com o único propósito de cumprir o requisito de apostas; uso de contas múltiplas para acessar promoções mais de uma vez; e qualquer forma de manipulação do sistema promocional.

06 Regras de Apostas e Jogos

A Plataforma oferece jogos de cassino online (slots, roleta, blackjack, bacará, crash games, bingo, jogos de mesa e cassino ao vivo) e apostas esportivas (futebol — incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e Seleção Brasileira —, basquete, vôlei, MMA e esports). Cada categoria de jogo possui regras específicas disponíveis na própria interface do jogo.

• Resultados de jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado por entidade independente;
• Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos;
• Erros de software ou de cotação que resultem em apostas manifestamente incorretas poderão ser anulados pelo kk79, com devolução do valor apostado ao Saldo Real do Usuário;
• Apostas realizadas após o encerramento de um evento serão consideradas nulas e os valores serão devolvidos;
• O kk79 não garante a disponibilidade ininterrupta de qualquer jogo ou mercado esportivo específico.

07 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Empregar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que confira vantagem indevida nos jogos;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento da infraestrutura tecnológica do kk79;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Participar de esquemas de abuso de bônus ou coordenação com outros usuários para explorar falhas promocionais;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja do conhecimento prévio do Usuário por meios ilícitos.

08 Suspensão e Encerramento de Conta

O kk79 reserva-se o direito de suspender ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de atividade suspeita, fraudulenta ou potencialmente ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme definido nas políticas internas do kk79.

Em casos de encerramento por violação de Termos, o kk79 poderá reter saldos pendentes enquanto durar a investigação. Saldos de bônus são cancelados imediatamente em qualquer hipótese de encerramento. Saldos Reais serão devolvidos ao Usuário após a conclusão da análise, salvo quando houver indício de atividade fraudulenta ou ordem judicial em sentido contrário.

09 Jogo Responsável

O kk79 é uma empresa comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas diretamente na Plataforma:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de Apostas: controle do valor máximo por aposta ou sessão;
• Tempo de Pausa: possibilidade de suspender temporariamente o acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, com bloqueio permanente do CPF na Plataforma.

O Usuário que sentir que o jogo está se tornando um problema deve entrar em contato com o suporte do kk79 imediatamente ou acessar a página de Jogo Responsável para obter orientações e acesso às ferramentas de autocontrole disponíveis.

10 Limitação de Responsabilidade

O kk79 envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão de internet ou de dispositivos de propriedade do Usuário;
• Ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior;
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos disponibilizados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do kk79 perante um Usuário específico, em razão de qualquer reclamação, superará o valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma kk79 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, sons e vídeos — é de titularidade do kk79 ou de seus fornecedores e parceiros licenciados, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, tradução ou criação de obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do kk79. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo nela disponibilizado.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo kk79 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos como anexo indissociável.

Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação formal ao encarregado de dados (DPO) do kk79, pelo endereço de e-mail: [email protected] (e-mail exibido como texto, não é um link clicável).

13 Alterações nos Termos

O kk79 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio dos canais de comunicação cadastrados (e-mail e/ou notificação na Plataforma). O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de ingressar em qualquer litígio judicial, as partes se comprometem a tentar solucionar a controvérsia amigavelmente, por meio dos canais de atendimento do kk79, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal da parte contrária.